HC 602321 - DECISAO

HC 602321 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus (não examinando a alegação relativa à aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão de risco de supressão de instância) e, no mérito da prisão cautelar, concluiu que a fundamentação dada na sentença e reafirmada pelo Tribunal a quo foi genérica/insuficiente para justificar a manutenção da custódia ao tempo da sentença nos termos do art.387, §1º do CPP; por isso, confirmou a liminar e assegurou ao paciente o direito de apelar em liberdade, com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação da prisão se houver fato superveniente que a justifique ou a fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA BAPTISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Writ E Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Sentença (art.387, §1º Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Da Sentença (art.387, §1º Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp)

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Writ E Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria que deve ser apreciada em apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus (não examinando a alegação relativa à aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão de risco de supressão de instância) e, no mérito da prisão cautelar, concluiu que a fundamentação dada na sentença e reafirmada pelo Tribunal a quo foi genérica/insuficiente para justificar a manutenção da custódia ao tempo da sentença nos termos do art.387, §1º do CPP; por isso, confirmou a liminar e assegurou ao paciente o direito de apelar em liberdade, com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação da prisão se houver fato superveniente que a justifique ou a fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada

Orders

  • Assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP), desde que de forma fundamentada