HC 689514 - DECISAO

HC 689514 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares, porque os acusados permaneceram dois anos em liberdade cumprindo as medidas sem intercorrências, não houve fato novo que justificasse a decretação tardia da prisão preventiva e medidas menos gravosas mostraram-se suficientes para tutela da ordem pública, razão pela qual o acórdão que decretou a prisão preventiva foi cassado e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES; Corréu: CRISTÓVÃO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a liberdade provisória do Paciente com medidas cautelares diversas da prisão; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Medida Cautelar Habeas Corpus

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Parties

AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES

Paciente

CRISTÓVÃO DA SILVA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 observância do princípio da contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares, porque os acusados permaneceram dois anos em liberdade cumprindo as medidas sem intercorrências, não houve fato novo que justificasse a decretação tardia da prisão preventiva e medidas menos gravosas mostraram-se suficientes para tutela da ordem pública, razão pela qual o acórdão que decretou a prisão preventiva foi cassado e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a liberdade provisória do Paciente com medidas cautelares diversas da prisão; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e determinar a imediata soltura do Paciente-Peticionário, se por ocasião não estiver preso
  • Restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão especificadas pelo Juiz Sentenciante