HC 695350 - DECISAO

HC 695350 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o decisum atacado contém fundamentação adequada, o processo está em instrução e com previsão de breve encerramento, não se constatando, de plano, excesso de prazo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO FREITAS SANTOS; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Andreia Pinto Goedert; Autoridade Coatora: Viviane de Faria Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar

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Parties

DANILO FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Andreia Pinto Goedert

Autoridade Coatora

Viviane de Faria Miranda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o decisum atacado contém fundamentação adequada, o processo está em instrução e com previsão de breve encerramento, não se constatando, de plano, excesso de prazo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.