HC 673257 - ACORDAO

HC 673257 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam que o agravante integrou, em posição hierárquica de destaque, organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e que foi responsável pelo branqueamento de capital, revela-se a periculosidade concreta do agente e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação da organização; assim, são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e o agravo regimental, sem argumentos novos, não desconstitui a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CRUZ MENESSES; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA; Corréu: PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES; Corréu: THIAGO SILVA BATISTA LEITE; Corréu: MATHEUS VENTURA JOAQUIM; Corréu: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA; Corréu: SELVER RANDER; Corréu: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea
Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Idônea

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Parties

CARLOS EDUARDO CRUZ MENESSES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Corréu

PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES

Corréu

THIAGO SILVA BATISTA LEITE

Corréu

MATHEUS VENTURA JOAQUIM

Corréu

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA

Corréu

SELVER RANDER

Corréu

VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam que o agravante integrou, em posição hierárquica de destaque, organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e que foi responsável pelo branqueamento de capital, revela-se a periculosidade concreta do agente e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação da organização; assim, são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e o agravo regimental, sem argumentos novos, não desconstitui a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental