HC 683454 - DECISAO

HC 683454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de recurso (RHC n. 151.576/MG) interposto pelo mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedido.

Parties
Paciente: Guilherme Adriano Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Reiteração De Pedido

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Parties

Guilherme Adriano Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido repetido (reiteração) já em trâmite no STJ que impede conhecimento do novo habeas corpus
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de recurso (RHC n. 151.576/MG) interposto pelo mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.