RHC 150391 - DECISAO

RHC 150391 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO ROHR; Codenunciada: MARIA IZABEL MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 +4 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO ROHR

Paciente

MARIA IZABEL MARTINS

Codenunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional (art. 316 CPP)