RHC 134012 - DECISAO

RHC 134012 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do recorrente e do início da execução penal definitiva, tornando superveniente a pretensão.

Parties
Recorrente: RODRIGO ACOSTA VALDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO ACOSTA VALDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal definitiva

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do recorrente e do início da execução penal definitiva, tornando superveniente a pretensão.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.