HC 694886 - DECISAO

HC 694886 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a sentença condenatória e os elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência), bem como o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: UBALDO PEREIRA DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

UBALDO PEREIRA DIAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Contagem da detração penal e competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a sentença condenatória e os elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência), bem como o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.