HC 693841 - DECISAO

HC 693841 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciasse periculosidade além da gravidade abstrata do tipo; diante da ausência de elementos que demonstrassem opericulum libertatis e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação apenas mediante fato superveniente.

Parties
Paciente: VÍTOR ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade Art. 157 CP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

VÍTOR ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ CARLOS TEIXEIRA ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a gravidade abstrata do tipo penal autoriza prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciasse periculosidade além da gravidade abstrata do tipo; diante da ausência de elementos que demonstrassem opericulum libertatis e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação apenas mediante fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Possibilidade de nova decretação de prisão provisória em caso de fato superveniente que justifique a medida