RHC 150221 - DECISAO

RHC 150221 - DECISAO

Com base na análise da coerência sistemática do ordenamento e nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, especialmente a supressão da decretação de prisão preventiva de ofício no art. 311 do CPP e a intenção legislativa de exigir pedido da autoridade policial ou do órgão de acusação, reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no caso concreto por configurarse decretação sem o devido requerimento, devendo o recorrente ser solto mediante fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Ivan Caetano de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão De Ofício, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 310 E 311 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão De Ofício Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivan Caetano de Oliveira Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 prevalência ou conflito entre norma especial (Lei n. 11.340/2006) e alterações trazidas pelo Pacote Anticrime no CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Com base na análise da coerência sistemática do ordenamento e nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, especialmente a supressão da decretação de prisão preventiva de ofício no art. 311 do CPP e a intenção legislativa de exigir pedido da autoridade policial ou do órgão de acusação, reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no caso concreto por configurarse decretação sem o devido requerimento, devendo o recorrente ser solto mediante fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente mediante a fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se.