HC 694848 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente em razão da inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em face da existência de HC n. 693.839/PR sobre a mesma matéria.

Parties: Paciente: DIOGO DE FARIA FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIOGO DE FARIA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2 Fundamentação da preventiva pela quantidade/variedade de entorpecentes
3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente em razão da inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, em face da existência de HC n. 693.839/PR sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; writ não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.