RHC 105254 - ACORDAO

RHC 105254 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a sentença indicou fundamentos concretos (continuidade da exploração do jogo ilícito mesmo durante a prisão, ineficácia de medidas cautelares em outro processo, movimentação de valores expressivos e função de gerência do recorrente na organização criminosa), o que demonstra periculum libertatis e legitima a custódia para garantia da ordem pública; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Jogo Do Bicho, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Jogo Do Bicho Lavagem De Capitais Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão judicial
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública em face de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a sentença indicou fundamentos concretos (continuidade da exploração do jogo ilícito mesmo durante a prisão, ineficácia de medidas cautelares em outro processo, movimentação de valores expressivos e função de gerência do recorrente na organização criminosa), o que demonstra periculum libertatis e legitima a custódia para garantia da ordem pública; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental