HC 695541 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: LUCI DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCI DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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