HC 688091 - DECISAO

HC 688091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e demais elementos constantes dos autos, sendo inviável, no exame prévio, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA BARROS; Corréu: WILLIAM MATHEUS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Pandemia (covid 19)

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Parties

GUSTAVO SILVA BARROS

Paciente

WILLIAM MATHEUS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e demais elementos constantes dos autos, sendo inviável, no exame prévio, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.