RHC 146010 - DECISAO

RHC 146010 - DECISAO

A prisão preventiva deve estar apoiada em fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP. No caso, a manutenção da custódia mostrou-se carente de motivação idônea em relação a Rodrigo, e a quantidade apreendida (88 pedras, aprox. 11 g de crack) não se revelou expressiva a ponto de justificar, por si só, a segregação de ambos, sendo possíveis medidas menos gravosas. Assim, foi provido o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura dos recorrentes, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, sem prejuízo de decretação superveniente da prisão ou imposição de medidas do art. 319 do CPP, se...

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Recorrente: ALAMIR MORAES MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

ALAMIR MORAES MOREIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (88 pedras, aprox. 11 g de crack) caracteriza periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve estar apoiada em fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP. No caso, a manutenção da custódia mostrou-se carente de motivação idônea em relação a Rodrigo, e a quantidade apreendida (88 pedras, aprox. 11 g de crack) não se revelou expressiva a ponto de justificar, por si só, a segregação de ambos, sendo possíveis medidas menos gravosas. Assim, foi provido o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura dos recorrentes, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, sem prejuízo de decretação superveniente da prisão ou imposição de medidas do art. 319 do CPP, se...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura dos Recorrentes, se por al não estiverem presos, advertindo-os da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do...