HC 695019 - DECISAO

HC 695019 - DECISAO

Houve demonstração, ainda que prima facie, de indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da apreensão de 4,785kg de maconha e da existência de outros processos criminais em curso contra o paciente; tais elementos configuram fundamentação idônea para a prisão preventiva como garantia da ordem pública, não se evidenciando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO UNGETHUEM PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO UNGETHUEM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 existência de indícios suficientes para a prisão preventiva (quantidade de droga e procedimentos criminais em curso)
  3. 3 suficiência de fundamentação idônea acerca do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve demonstração, ainda que prima facie, de indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da apreensão de 4,785kg de maconha e da existência de outros processos criminais em curso contra o paciente; tais elementos configuram fundamentação idônea para a prisão preventiva como garantia da ordem pública, não se evidenciando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.