RHC 154082 - DECISAO

RHC 154082 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.694.026/PA), conforme jurisprudência desta Corte que veda a reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Repetição De Pedido Em Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Repetição De Pedido Em Writ

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Parties

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Litispendência por identidade de partes, de pedido e de causa de pedir impedindo processamento concomitante na Corte
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.694.026/PA), conforme jurisprudência desta Corte que veda a reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.