HC 681201 - DECISAO

HC 681201 - DECISAO

Como o paciente foi solto por decisão do magistrado de primeiro grau e a pretensão defensiva restou satisfeita, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Ausência Superveniente De Interesse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Ausência Superveniente De Interesse

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Parties

GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por ausência superveniente de interesse
  2. 2 satisfação da pretensão defensiva com soltura em primeiro grau

Ratio Decidendi

Como o paciente foi solto por decisão do magistrado de primeiro grau e a pretensão defensiva restou satisfeita, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.