HC 692735 - DECISAO

HC 692735 - DECISAO

Havendo óbice da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator de tribunal superior, este Tribunal só afasta tal óbice se houver flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da medida, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência

Case Brief

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Parties

WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo óbice da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator de tribunal superior, este Tribunal só afasta tal óbice se houver flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da medida, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.