HC 693354 - DECISAO

HC 693354 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente supriu a deficiência documental, que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e nos elementos constantes dos autos (incluindo medidas protetivas e alegado descumprimento com ameaças), que há necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima, e que discutir autoria e materialidade exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, acolheu-se o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão anterior e, no mérito, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS MOABI GONÇALVES DA SILVA; Defesa: Defesa; Vítima: Vítima; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Acolhido pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 73-74; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Preventiva Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MOABI GONÇALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

Defesa

Defesa

Vítima

Vítima

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente supriu a deficiência documental, que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e nos elementos constantes dos autos (incluindo medidas protetivas e alegado descumprimento com ameaças), que há necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima, e que discutir autoria e materialidade exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, acolheu-se o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão anterior e, no mérito, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Acolhido pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 73-74; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 73-74
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado por Carlos Moabi Gonçalves da Silva