HC 694548 - DECISAO

HC 694548 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva), não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva), não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.