HC 679349 - DECISAO

HC 679349 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de reiteracão de pedido anteriormente decidido nesta Corte e por envolver matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que importaria em indevida supressão de instância. Contudo, diante da previsão legal de revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019) e da ausência de reavaliação nos autos, o Tribunal concedeu de ofício ordem para que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da segregação cautelar, determinando celeridade no prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame da necessidade da segregação cautelar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Pandemia COVID 19 E Prisão, Súmulas 52 E 64 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Pandemia COVID 19 E Prisão Súmulas 52 E 64 Do STJ

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Parties

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de reiteracão de pedido anteriormente decidido nesta Corte e por envolver matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que importaria em indevida supressão de instância. Contudo, diante da previsão legal de revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019) e da ausência de reavaliação nos autos, o Tribunal concedeu de ofício ordem para que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da segregação cautelar, determinando celeridade no prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame da necessidade da segregação cautelar

Orders

  • Determinar que o Juízo de Primeira Instância reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0020255-35.2017.8.17.0001.