HC 693972 - DECISAO

HC 693972 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade não constatada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendida, apreensão em bolsa e na residência, balança, indícios de tráfico) e na ausência de comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, o que afasta a aplicação automática da Recomendação 62/2020; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e é inviável substituir a prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIANNA DE CAMARGO VITAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Recomendação 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIANNA DE CAMARGO VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade não constatada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendida, apreensão em bolsa e na residência, balança, indícios de tráfico) e na ausência de comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, o que afasta a aplicação automática da Recomendação 62/2020; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e é inviável substituir a prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.