HC 664967 - DECISAO

HC 664967 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o Tribunal reviu a decisão e concedeu a ordem de ofício, determinando a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca).

Parties
Agravante: CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental provido parcialmente; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Constrangimento Ilegal Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada por dados concretos ou apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 se o STJ pode conceder ordem de ofício diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o Tribunal reviu a decisão e concedeu a ordem de ofício, determinando a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca).

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 115-117 e concedida a ordem de ofício.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso.