HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Verificada a similitude fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma — notadamente a existência do mesmo decreto prisional cuja fundamentação foi considerada inidônea — e aplicando-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do delito não justifica prisão preventiva, deferiu-se a extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau e recomendação de mitigação das obrigações de comparecimento pelo prazo mínimo de 90 dias em razão da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente / Corréu Beneficiário: CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA; Paciente Paradigma / Corréu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estender os efeitos da decisão concessiva ao requerente e revogar a prisão preventiva de CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA, sob imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA

Requerente / Corréu Beneficiário

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente Paradigma / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o corréu CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA se encontra na mesma situação fático-processual do paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
  2. 2 se a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se cabia a extensão dos efeitos da ordem concessiva ao corréu requerente

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma — notadamente a existência do mesmo decreto prisional cuja fundamentação foi considerada inidônea — e aplicando-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do delito não justifica prisão preventiva, deferiu-se a extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau e recomendação de mitigação das obrigações de comparecimento pelo prazo mínimo de 90 dias em razão da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estender os efeitos da decisão concessiva ao requerente e revogar a prisão preventiva de CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA, sob imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLAYTON FERNANDO FARIA DA SILVA
  • Submeter o requerente a medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)