HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Verificada a similitude fático-processual entre WESLEY LOPES SANTOS e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, e constatada a insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional (falta de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem que revogou a prisão do paciente-paradigma ao corréu, determinando a revogação da prisão preventiva de WESLEY LOPES SANTOS, com possibilidade de fixação de medidas cautelares pelo juízo local e recomendações relativas à pandemia.

Parties
Requerente: WESLEY LOPES SANTOS; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; revogada a prisão preventiva de WESLEY LOPES SANTOS, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau e recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY LOPES SANTOS

Requerente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 se o decreto prisional ostenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para aproveitar decisão de um réu aos demais

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre WESLEY LOPES SANTOS e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, e constatada a insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional (falta de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem que revogou a prisão do paciente-paradigma ao corréu, determinando a revogação da prisão preventiva de WESLEY LOPES SANTOS, com possibilidade de fixação de medidas cautelares pelo juízo local e recomendações relativas à pandemia.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; revogada a prisão preventiva de WESLEY LOPES SANTOS, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau e recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WESLEY LOPES SANTOS
  • Permitir a fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau