HC 683390 - DECISAO

HC 683390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário inadequada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de materialidade e autoria extraídos de interceptações telefônicas que indicam participação em organização criminosa, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus tornam razoável o trâmite processual, afastando o reconhecimento de excesso de prazo e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário inadequada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de materialidade e autoria extraídos de interceptações telefônicas que indicam participação em organização criminosa, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus tornam razoável o trâmite processual, afastando o reconhecimento de excesso de prazo e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 102-103)