HC 694832 - DECISAO

HC 694832 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, e apreensão de material típico de traficância e munições, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCIANO DRAGUI CALDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma/munição, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma/munição Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SAMUEL LUCIANO DRAGUI CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, e apreensão de material típico de traficância e munições, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.