HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o corréu e o paciente cuja prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se os efeitos da decisão para revogar a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE e permitindo a substituição por medidas cautelares, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, justificou-se a suspensão de apresentações periódicas pelo risco de propagação da Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Requerente / Corréu: CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE; Paciente Paradigma: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES; Parquet / Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem; revogada a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE, com imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 580 Do CPP, Recomendação CNJ Sobre Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE

Requerente / Corréu

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente Paradigma

Ministério Público

Parquet / Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 se o decreto prisional possuía fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o corréu e o paciente cuja prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se os efeitos da decisão para revogar a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE e permitindo a substituição por medidas cautelares, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, justificou-se a suspensão de apresentações periódicas pelo risco de propagação da Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem; revogada a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE, com imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem e revogo a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DIAS CHAVRE, sob a imposição de medida cautelar, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Recomendo a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo, pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ.