HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem que revogou a prisão preventiva do paciente-paradigma a MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR porque ambos estavam na mesma situação fático-processual e o decreto prisional que justificou a prisão era desprovido de fundamentação idônea (baseado apenas na gravidade abstrata do delito), de modo que a prisão preventiva foi revogada e poderá ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão de apresentações por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente/corréu: MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR; Paciente Paradigma: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Pandemia Covid 19 E Medidas Administrativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR

Requerente/corréu

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente-paradigma para fins de extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 se o decreto prisional possuía fundamentação idônea conforme os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito de tráfico autoriza, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem que revogou a prisão preventiva do paciente-paradigma a MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR porque ambos estavam na mesma situação fático-processual e o decreto prisional que justificou a prisão era desprovido de fundamentação idônea (baseado apenas na gravidade abstrata do delito), de modo que a prisão preventiva foi revogada e poderá ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão de apresentações por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO SANCHES LEITE JUNIOR.
  • Impor medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.