HC 677159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, estrutura e atuação continuada de organização criminosa, vultosos prejuízos e risco à ordem pública), e o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tais fundamentos.

Parties: Paciente: THIAGO DE SALES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

THIAGO DE SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus