RHC 152871 - DECISAO

RHC 152871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Deficiente instrução do mandado de segurança/habeas corpus por falta de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admitindo dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.