RHC 145140 - DECISAO

RHC 145140 - DECISAO

Constatada a concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo de primeiro grau, condicionada a medidas cautelares, ocorreu perda superveniente do objeto da ação constitucional, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Paciente: ADEVALDO LIMA LISBOA; Acusado: JOSÉ INALDO MENDES COSTA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADEVALDO LIMA LISBOA

Paciente

JOSÉ INALDO MENDES COSTA

Acusado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 perda superveniente do objeto da ação constitucional

Ratio Decidendi

Constatada a concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo de primeiro grau, condicionada a medidas cautelares, ocorreu perda superveniente do objeto da ação constitucional, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.