HC 680925 - DECISAO

HC 680925 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante o fundamento concreto de risco de reiteração delitiva e registros/inquéritos anteriores, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN MARTINS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante o fundamento concreto de risco de reiteração delitiva e registros/inquéritos anteriores, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus