RHC 149506 - DECISAO

RHC 149506 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, no reconhecimento de vítimas e na situação de foragido do paciente, que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: WENDERSON HENRIQUE NOGUEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0623154-24.2021.8.06.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Penal, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Penal Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

WENDERSON HENRIQUE NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0623154-24.2021.8.06.0000)

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor da gravidade concreta do crime como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi, no reconhecimento de vítimas e na situação de foragido do paciente, que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.