RHC 150630 - DECISAO

RHC 150630 - DECISAO

A custódia preventiva foi revogada porque, embora haja elementos de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (148g de cocaína), considerada não expressiva no contexto, não demonstra por si só o periculum libertatis necessário para manter a prisão; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação e considerando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a substituição da preventiva por medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, com advertências e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: FELIX GUIMARAES FILIPINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Recorrente, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

FELIX GUIMARAES FILIPINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi revogada porque, embora haja elementos de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (148g de cocaína), considerada não expressiva no contexto, não demonstra por si só o periculum libertatis necessário para manter a prisão; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação e considerando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a substituição da preventiva por medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, com advertências e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Recorrente, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fundamentadas pelo juiz da causa