HC 690838 - DECISAO

HC 690838 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (documento indispensável) e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido na via mandamental.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0097035-63.2007.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Acórdão, Prova Pré Constituída, Valoração De Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Acórdão Prova Pré Constituída Valoração De Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0097035-63.2007.8.26.0050

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentar-se apenas em elementos produzidos na fase inquisitorial
  2. 2 valoração probatória de reconhecimento fotográfico extrajudicial isolado
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado (documento indispensável) e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido na via mandamental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.