HC 680772 - DECISAO

HC 680772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, risco de reiteração delitiva, antecedentes e evasão da unidade prisional) e o processamento tramita de forma regular diante da complexidade (treze processados), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; além disso, ao tempo da impetração já havia sido declarada a prescrição quanto ao art. 352 do CP, tornando sem interesse a alegação relativa a esse crime.

Parties
Paciente: UALISON DE ASSIS LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Prisão Cautelar Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

UALISON DE ASSIS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 eventual excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, risco de reiteração delitiva, antecedentes e evasão da unidade prisional) e o processamento tramita de forma regular diante da complexidade (treze processados), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; além disso, ao tempo da impetração já havia sido declarada a prescrição quanto ao art. 352 do CP, tornando sem interesse a alegação relativa a esse crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.