HC 685124 - DECISAO

HC 685124 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal porque os fundamentos do decreto prisional (referência à gravidade abstrata do delito) não eram idôneos para sustentar a prisão preventiva do paciente apreendido com pequena quantidade de entorpecentes, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Dominante/súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GONCALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e quantidade não vultosa de drogas justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal porque os fundamentos do decreto prisional (referência à gravidade abstrata do delito) não eram idôneos para sustentar a prisão preventiva do paciente apreendido com pequena quantidade de entorpecentes, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.