HC 687696 - DECISAO

HC 687696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de provimento de ofício, pois embora haja atraso processual, parte da demora é atribuída à defesa e à pandemia, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes criminais do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALMEIDA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Pandemia Covid 19 E Efeitos Processuais, Periculosidade E Antecedentes Criminais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALMEIDA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de provimento de ofício, pois embora haja atraso processual, parte da demora é atribuída à defesa e à pandemia, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes criminais do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus