HC 690297 - DECISAO

HC 690297 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 1 kg de cocaína, conduta do paciente como motorista que não obedeceu ordem de parada) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não se comprovou identidade fático-processual para extensão do benefício às corrés, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVID DE ALMEIDA GUERIM; Corré: ANA LUCIA BORBA; Corré: RITA DE CASSIA CORREA PESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DEIVID DE ALMEIDA GUERIM

Paciente

ANA LUCIA BORBA

Corré

RITA DE CASSIA CORREA PESSINA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida às corrés
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 1 kg de cocaína, conduta do paciente como motorista que não obedeceu ordem de parada) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não se comprovou identidade fático-processual para extensão do benefício às corrés, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.