HC 682605 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; considerando a complexidade do feito, a existência de amplo conjunto probatório e a manutenção dos requisitos da prisão preventiva, bem como o encerramento da instrução com aguardando alegações finais, indefere-se a liminar e requisitam-se informações ao juízo de origem, ficando o feito sobrestado em razão de conflito de competência.

Parties: Paciente: RODRIGO WATILA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RODRIGO WATILA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 excesso de prazo na formação da culpa
3 necessidade de prisão preventiva e seus requisitos