HC 689235 - DECISAO

HC 689235 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, reconhecimento, impressões digitais, modus operandi e investigação de participação em outros roubos), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; afastou-se a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP por falta de comprovação da extrema debilidade do paciente, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e da condição de único responsável pelos cuidados da menor.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Modus Operandi Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FABIANO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, incisos II e VI, do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, reconhecimento, impressões digitais, modus operandi e investigação de participação em outros roubos), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; afastou-se a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP por falta de comprovação da extrema debilidade do paciente, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e da condição de único responsável pelos cuidados da menor.

Court Disposition

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
  • Publique-se.