RHC 153144 - DECISAO

RHC 153144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do caso (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, munições e arma de fogo, além de uso de documento falso), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe revisão automática pelos tribunais revisores nem torna a prisão automaticamente ilegal, especialmente após formação da culpa e prolação da sentença, conforme §1º do art. 387 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Fundamentação Das Decisões, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP e efeitos do decurso de 90 dias
  3. 3 suficiência das provas e gravidade concreta para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do caso (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, munições e arma de fogo, além de uso de documento falso), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe revisão automática pelos tribunais revisores nem torna a prisão automaticamente ilegal, especialmente após formação da culpa e prolação da sentença, conforme §1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.