HC 637938 - DECISAO

HC 637938 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso próprio não cabível na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração e situação de foragido) nos termos do art. 312 do CPP, e os acórdãos do Tribunal de origem apenas aprofundaram a motivação já presente no decreto sem inovar fundamentos, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDMILSON DA COSTA DIAS; Paciente: RAFAEL PEREIRA DA COSTA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA COSTA DIAS

Paciente

RAFAEL PEREIRA DA COSTA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso próprio não cabível na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração e situação de foragido) nos termos do art. 312 do CPP, e os acórdãos do Tribunal de origem apenas aprofundaram a motivação já presente no decreto sem inovar fundamentos, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.