RHC 140778 - DECISAO

RHC 140778 - DECISAO

Não se concedeu o efeito extensivo da liberdade concedida a outro corréu por ausência de similitude fático-processual; manteve-se a prisão preventiva do recorrente com fundamento em indícios de autoria e prova da materialidade, na intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal (por ter sido não localizado/foragido) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas para alcançar os fins do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: EVERALDO MOTA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Acusadora/opinante: Ministério Público Federal; Corréu/indiciado: WIRES PEREIRA VEIGA; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/coleigada De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Extensivo, Medidas Cautelares, Furto De Veículos Mediante Fraude, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Efeito Extensivo Medidas Cautelares Furto De Veículos Mediante Fraude Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

EVERALDO MOTA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Acusadora/opinante

WIRES PEREIRA VEIGA

Corréu/indiciado

2ª Vara Criminal de Brasília/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/coleigada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 pressupostos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se concedeu o efeito extensivo da liberdade concedida a outro corréu por ausência de similitude fático-processual; manteve-se a prisão preventiva do recorrente com fundamento em indícios de autoria e prova da materialidade, na intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal (por ter sido não localizado/foragido) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas para alcançar os fins do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.