HC 688906 - DECISAO

HC 688906 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Paciente, ao mudar de endereço e deixar de comparecer aos atos processuais, manteve-se em situação de fato equivalente a foragido e só foi capturado muito tempo após a expedição do mandado, demonstrando risco atual de nova fuga e de frustração da aplicação da lei penal; assim, persistindo os motivos que ensejaram a decretação, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO NORBERTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

LUCAS ANTÔNIO NORBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Paciente, ao mudar de endereço e deixar de comparecer aos atos processuais, manteve-se em situação de fato equivalente a foragido e só foi capturado muito tempo após a expedição do mandado, demonstrando risco atual de nova fuga e de frustração da aplicação da lei penal; assim, persistindo os motivos que ensejaram a decretação, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.