RHC 145750 - DECISAO

RHC 145750 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto, em razão de sentença proferida em 16/8/2021 na ação penal originária que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunala quono HC n. 2297203-46.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Recomendação CNJ 62/2020, HIV
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade (perda Do Objeto) Recomendação CNJ 62/2020 HIV

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunala quono HC n. 2297203-46.2020.8.26.0000

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por infração aos arts. 121, § 2º, III do Código Penal e 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de portador de HIV e Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que concedeu direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto, em razão de sentença proferida em 16/8/2021 na ação penal originária que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.