RHC 153054 - DECISAO

RHC 153054 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus), além de risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) demonstrado pelo modus operandi, valor do dano e pela prática delitiva anterior mesmo durante liberdade provisória, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS CLAUDEMIR LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CLAUDEMIR LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus), além de risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) demonstrado pelo modus operandi, valor do dano e pela prática delitiva anterior mesmo durante liberdade provisória, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal