HC 681805 - DECISAO

HC 681805 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva porque se apoiou apenas na gravidade genérica do crime e na quantidade de droga apreendida (19,1 g de cocaína), sem apresentar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a indispensabilidade da medida cautelar; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser impostas medidas cautelares diversas ou decretada nova prisão se adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: FELIPE CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N.º 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N.º 62/2020 (covid 19)

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Parties

FELIPE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo em face de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva porque se apoiou apenas na gravidade genérica do crime e na quantidade de droga apreendida (19,1 g de cocaína), sem apresentar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a indispensabilidade da medida cautelar; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser impostas medidas cautelares diversas ou decretada nova prisão se adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso